Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO CURSOS LIVRES
Contrato Nº: @@NUMERO_CONTRATO@@
Empresa: Alcance Concursos Ltda - 11.720.176/0001-34
Data: 21/11/2024
ITEM 1 - RESPONSÁVEL FINANCEIRO
Nome: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_NOME@@
CPF: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_CPF@@ - RG: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_RG@@
Endereço: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_ENDERECO@@, @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_NUMERO@@ - @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_COMPLEMENTO@@
Bairro: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_BAIRRO@@ - Cidade: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_CIDADE@@ - Estado: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_ESTADO@@
Telefone: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_TELEFONE_CELULAR@@ - E-mail: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_EMAIL@@
ITEM 2 - ALUNOS
@@ALUNOS@@
ITEM 3 - ALUNOS - CURSOS CONTRATADOS
@@ALUNO_CURSO@@
ITEM 4 - TOTAL DO INVESTIMENTO
R$ @@VALOR_TOTAL_PAGAR@@ (@@VALOR_TOTAL_PAGAR_EXTENSO@@)
@@PARCELAS@@
ITEM 5 - TERMO DE USO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do Curso Alcance Ltda” (“Termos de Uso”) regula os direitos e as obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem.
1 - OBJETO
1.1 O presente termo de uso tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA (ALCANCE), de serviços referentes à realização de curso de atualização em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.
1.2 O curso escolhido pelo CONTRATANTE (Aluno) somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.
2- DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PRAZO DE ACESSO
As aulas on-line serão disponibilizadas para comercialização na Plataforma de Ensino. Nesta modalidade, o aluno terá direito a 03 (três) reprises da aula gravada. O prazo de acesso das aulas, começa a contar da data da matrícula ou do início do curso (o que ocorrer depois) e é determinado pela seguinte regra:
Curso com carga Horária até 69 horas – 03 meses de acesso;
Curso com carga Horária de 70 a 180 horas – 06 meses de acesso;
Curso com carga Horária superior a 180 horas – 14 meses de acesso;
3 - MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO
3.1 A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos (ex.: aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário previamente determinado.
3.2 A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.
4 - PLATAFORMA DE ENSINO (AVA)
Para acesso a Plataforma de Ensino é necessário possuir equipamentos com os seguintes requisitos : Computador, smartphone ou tablet com acesso à internet banda larga de boa qualidade, alto-falantes ou fones de ouvido; considera-se a conexão ideal a partir de 2Mb de velocidade real; utilização da versão atualizada do navegador Internet Explorer, Firefox, Google Chrome e Safari; Instale o Adobe Flash Player, com habilitação do JavaScript, Cookies e pop-ups; Computador com processador de pelo menos 1.8Ghz e 1GB de memória RAM (recomendamos processadores de 2Ghz e 2GB de memória RAM); iOs versão 3 ou superior; Safari Nativo do Sistema; Android 4.4 ou superior.
5 - DIREITO DE IMAGEM
O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
6 - CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE
6.1 Segundo o código de defesa do consumidor, o cliente terá direito ao cancelamento, com a devolução integral do valor pago, se der entrada no processo em até 7 dias após a data da compra registrada no sistema da empresa ou até o início da turma. Para iniciar o processo de cancelamento basta abrir um requerimento no Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), explicitando o motivo da desistência.
6.2 Caso o aluno não cumpra o prazo de sete dias para cancelamento, o CURSO ALCANCE irá realizar devolução dos valores pagos após a dedução proporcional dos serviços já prestados (valor proporcional às aulas já DISPONIBILIZADAS, ASSISTIDAS ou NÃO), conforme informações extraídas do nosso sistema, bem como o desconto da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das aulas não ministradas, a título de cláusula penal, para fins de ressarcimento dos custos administrativos da devolução.
6.3 Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.
6.4 A critério do aluno, o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.
6.5 Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE.
7 - REQUERIMENTO DE RESILIÇÃO
7.1 O pedido formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser feito pelo CONTRATANTE, mediante abertura de requerimento na Plataforma de Ensino ou preenchimento de formulário na secretaria da CONTRATADA, importando desligamento do curso e impossibilidade de assistir as aulas.
7.2 Após o Requerimento de Resolução, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
7.3 Após o recebimento do cálculo rescisório o CONTRATANTE, terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, para se manifestar a respeito do mesmo. Decorrido este prazo caso o CONTRANTE não se manifeste terá seu pedido de cancelamento desconsiderado.
7.4 Caso o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, ficará isento de quaisquer multas previstas neste contrato, tendo direito à restituição do valor efetivamente pago.
8 - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
8.1 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) disponibilizadas on-line e as senhas de acesso.
8.2 Eventual descumprimento do pactuado no item anterior (8.1), poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE, bem como o imediato bloqueio do acesso do mesmo, sem que haja nenhuma devolução dos valores pagos .
8.3 Na efetivação da compra junto à confirmação no “carrinho de compras”, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento, afirmando, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.
E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes:
Contratante:
Candidato
Contratada:
www,recursosconcursos.com.br – ADC Studio
Têm entre si justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª – OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço pela CONTRATADA para a elaboração de recurso de questões de concurso público, a ser entregue à CONTRATANTE, conforme as especificações estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA 2ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se compromete a:
- Desenvolver e entregar o recurso completo e finalizado, pronto para o envio à banca examinadora do concurso.
- Entregar o recurso à CONTRATANTE até 2 (duas) horas antes do prazo final estabelecido pela banca examinadora.
- Prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade e prazos acordados, utilizando conhecimento técnico para elaborar o recurso de forma adequada, sem qualquer garantia de sucesso na alteração de nota.
CLÁUSULA 3ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE se compromete a:
- Fornecer todas as informações e documentos necessários para a elaboração do recurso no prazo estipulado, garantindo a veracidade das informações prestadas.
- Enviar o recurso elaborado pela CONTRATADA à banca examinadora, sendo de total responsabilidade da CONTRATANTE o envio e cumprimento de prazos.
- Não modificar o conteúdo do recurso sem expressa orientação ou aprovação da CONTRATADA, assumindo integralmente qualquer responsabilidade por alterações no teor do recurso.
CLÁUSULA 4ª – DA ENTREGA DO RECURSO
- O recurso será entregue e disponibilizado na área do candidato na plataforma de ensino da CONTRATADA.
- A CONTRATADA garante que o recurso será entregue até 2 (duas) horas antes do prazo final para envio à banca, conforme estipulado pelo edital do concurso público, desde que as informações e solicitações sejam fornecidas pela CONTRATANTE dentro do prazo previamente combinado.
- A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos na entrega que decorram da não observância pela CONTRATANTE dos prazos ou de informações insuficientes ou incorretas.
CLÁUSULA 5ª – ISENÇÃO DE GARANTIA
- A CONTRATADA não garante o sucesso ou a aceitação do recurso pela banca examinadora, não havendo qualquer responsabilidade por alterações de nota ou resultados que venham a ser ou não concedidos pela referida banca.
- A responsabilidade pelo envio do recurso à banca examinadora é exclusivamente da CONTRATANTE.
CLÁUSULA 6ª – HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO
- Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), conforme acordado entre as partes.
- O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente através do link de pagamento disponibilizado na plataforma de ensino.
- O CONTRATANTE declara ter ciência de que o serviço contratado somente terá início mediante a confirmação do pagamento.
CLÁUSULA 7ª – RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- Em virtude do número limitado de recursos a serem elaborados pela CONTRATADA, após a confirmação do pagamento realizado pela CONTARTANTE, não há possibilidade de cancelamento do contrato, bem como a devolução do valor investido.
- Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato, a parte prejudicada poderá rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, cabendo à parte infratora arcar com eventuais prejuízos.
CLÁUSULA 8ª – DISPOSIÇÕES GERAIS
- O presente contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza trabalhista entre as partes, sendo a relação puramente comercial.
- As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações trocadas no âmbito deste contrato.
- Qualquer modificação deste contrato deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.
CLÁUSULA 9ª – FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma.
[Local], [Data]
[Nome do Contratante]
Contratante
[Nome da Contratada]
Contratada